Termos de Uso

Cláusula 1Identificação

O site hchemp.com.br é mantido por razão social a informar, inscrita no CNPJ sob o nº a informar, com sede em endereço a informar, doravante denominada simplesmente "HC Hemp".

Parágrafo único. Para os fins destes Termos, "usuário" é toda pessoa que acessa o site, e "serviços" são as atividades técnicas descritas na Cláusula 3.

Cláusula 2Nosso compromisso

A HC Hemp é formada por profissionais da Engenharia Agronômica e da Biologia comprometidos com a causa medicinal, com a comunidade e com o bem-estar do paciente.

Parágrafo único. Todas as entregas da HC Hemp são pautadas pela ética, pela ciência e pelo respeito à vida, e realizadas estritamente dentro dos limites da legislação brasileira vigente.

Cláusula 3Natureza dos serviços

A HC Hemp presta exclusivamente serviços técnicos, científicos e documentais, cujo objeto principal é a elaboração de laudo técnico agronômico individualizado, destinado a fundamentar tecnicamente o pedido judicial de salvo-conduto (Habeas Corpus preventivo) para o cultivo de planta medicinal com finalidade terapêutica.

Parágrafo único. As condições específicas da contratação estão nos Termos de Prestação de Serviço.

Cláusula 4Compromisso com a legalidade

A HC Hemp declara, de forma expressa e inequívoca, que:

• não produz, não comercializa, não vende, não doa, não intermedeia e não fornece sementes, mudas, plantas, extratos, óleos, insumos ou qualquer substância, lícita ou ilícita;
• não pratica, não incentiva, não facilita e não compactua com qualquer conduta contrária à lei, inclusive o tráfico de substâncias;
• não presta serviços médicos nem jurídicos, que são de competência exclusiva de médicos e advogados regularmente habilitados;
• atua somente em apoio a pacientes com indicação terapêutica documentada por médico.

Parágrafo único. Qualquer mensagem, oferta ou anúncio que associe a HC Hemp à venda ou ao fornecimento de substâncias é falso e deve ser comunicado pelos canais oficiais.

Cláusula 5Regras de utilização do site

O usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita, ética e de boa-fé, sendo vedado:

• utilizar o conteúdo do site para fins ilícitos ou para induzir terceiros a erro;
• copiar, reproduzir, distribuir ou modificar textos, imagens, marcas, layout ou código sem autorização prévia e por escrito;
• apresentar-se como representante, parceiro ou integrante da HC Hemp sem autorização;
• realizar engenharia reversa, extração automatizada de dados ou qualquer ação que comprometa a segurança e o funcionamento do site.

Cláusula 6Propriedade intelectual, marca e domínio

A marca HC Hemp, o nome de domínio hchemp.com.br, os textos, a identidade visual, a metodologia, os modelos de documento e os demais conteúdos do site são de titularidade e uso exclusivo da equipe oficial da HC Hemp, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

§ 1º A falsificação, a clonagem do site, o uso não autorizado da marca, a criação de perfis, domínios ou canais que imitem os oficiais e a falsa representação da HC Hemp por terceiros constituem infração de propriedade intelectual e concorrência desleal e, conforme o caso, podem configurar os crimes previstos nos arts. 189, 190 e 195 da Lei nº 9.279/1996 e nos arts. 299 (falsidade ideológica), 307 (falsa identidade) e 171 (estelionato) do Código Penal.

§ 2º A HC Hemp adotará as medidas cíveis e penais cabíveis contra os responsáveis, inclusive pedido de indenização por perdas e danos e de remoção de conteúdo.

Cláusula 7Canais oficiais

Os únicos canais oficiais da HC Hemp são o site hchemp.com.br e o número de WhatsApp nele divulgado.

Parágrafo único. A HC Hemp não solicita pagamento, documentos ou dados por canais não listados neste site. Em caso de dúvida sobre a autenticidade de um contato, o usuário deve confirmar pelos canais oficiais antes de fornecer qualquer informação ou efetuar qualquer pagamento.

Cláusula 8Caráter informativo do conteúdo

O conteúdo do site tem finalidade exclusivamente informativa e educativa. Ele não constitui consulta, diagnóstico, prescrição ou orientação médica, nem aconselhamento ou parecer jurídico, e não substitui o acompanhamento de médico e de advogado habilitados.

Parágrafo único. A descrição das etapas do processo de Habeas Corpus é genérica. Cada caso depende da análise do Poder Judiciário, e a HC Hemp não promete nem assegura qualquer resultado judicial.

Cláusula 9Limitação de responsabilidade

A HC Hemp não se responsabiliza:

• pelo uso indevido, distorcido ou ilícito das informações disponibilizadas no site;
• por decisões tomadas pelo usuário sem o devido acompanhamento médico e jurídico;
• por conteúdos, ofertas ou serviços de sites e canais de terceiros, ainda que acessados a partir de links deste site;
• por indisponibilidades temporárias do site decorrentes de manutenção, falhas de terceiros ou caso fortuito e força maior.

Parágrafo único. Esta cláusula não afasta os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

Cláusula 10Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela HC Hemp é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Cláusula 11Alterações

A HC Hemp pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.

Cláusula 12Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.